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Publicada em 23/03/18 às 09:12h - 1514 visualizações
Porteiras – CE: MPCE requer conclusão de concurso público no município

TV Porteiras Online


 (Foto: Foto:Internet)

CONCURSO PÚBLICO | O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), através do promotor de Justiça respondendo pela Comarca de Porteiras Muriel Vasconcelos Damasceno, ajuizou, no dia 20, uma Ação Civil Pública (ACP) com pedido de obrigação de fazer e ato de improbidade administrativa, cumulada com pedido de tutela de urgência, contra aquele município, representado pelo prefeito Fábio Pinheiro Cardoso. A ação pede que seja determinada a realização de concurso público para preenchimento de cargos efetivos, no prazo máximo de oito meses a contar da intimação da Fazenda Pública, bem como para o reconhecimento de ato de improbidade do gestor.

Além disso, a ação também pede que a Justiça determine que o Município de Porteiras se abstenha, a partir do deferimento da tutela de urgência, de contratar servidor temporário, salvo em situações excepcionalíssimas e comprovada nos autos, para atender a interesse público, sob pena de multa cominatória diária, pessoal, no valor de R$ 5.000,00, por cada contrato temporário ilegalmente firmado, em caso de descumprimento.

No bojo dos procedimentos administrativos instaurados no âmbito da Promotoria de Justiça de Porteiras, constata-se que o município de Porteiras, através de seu ex-gestor, Manoel Novais Miranda, firmou um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), no dia 26 de outubro de 2015, visando a realização de concurso público até 20 de dezembro de 2016.

A despeito de todo o histórico e do reconhecimento, pela Fazenda Pública, desde o ano de 2015 (data do TAC), da necessidade de realizar concurso público para preenchimento de cargos efetivos na administração pública, neste ano de 2018, o município de Porteiras convocou e realizou, através do Edital 01/2018, processo seletivo simplificado para diversas secretarias municipais de Porteiras, para preenchimento de diversas vagas e cadastro de reservas, para contratação por tempo determinado.

Os cargos ofertados através do citado edital foram: Dentista; Auxiliar de Saúde bucal; Farmacêutico; Fonoaudiólogo; Nutricionista; Terapeuta Ocupacional; Psicólogo; Enfermeiro; Médico Ginecologista; Técnico em higiene bucal; Agente de Endemias; Agente comunitário de saúde; Técnico de Enfermagem; Motorista; Operador de Retroescavadeira; Operador de Motoniveladora; Assistente Social; Psicólogo; Professor e Veterinário. Os cargos ofertados demonstram, pela própria natureza de suas atribuições, que visam atender necessidade permanente.

Para o promotor de Justiça, o que se constata, portanto, é que todas as vagas ofertadas e preenchidas por meio de contrato temporário deveriam ser ocupadas por aprovados em concurso público ofertado pelo município, na medida em que, claramente, visam o preenchimento de cargos de natureza efetiva. "Por tudo isso, o que se verifica é a clara intenção de se burlar a regra constitucional do concurso público, na medida em que são contratados servidores temporários para cargos que deveriam ser ocupados por servidores efetivos. As recentes contratações realizadas pelo município, portanto, foram manifestamente irregulares, porquanto não preencheram os requisitos legais e constitucionais", destacou.

Fonte: MP/CE.




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